Decretos

Ponto Facultativo - Decreto 73/2018

Decreto n° 59

Ponto Facultativo 30/04

Decreto nº 31

Decreto nº 30

Recesso Carnaval

Decreto 01 2018

DECRETO Nº 119, DE 27 DE JULHO DE 2017

DECRETO Nº 118, DE 27 DE JULHO DE 2017

DECRETO Nº 117, DE 26 DE JULHO DE 2017

DECRETO Nº 116, DE 26 DE JULHO DE 2017

DECRETO Nº 115, DE 25 DE JULHO DE 2017

DECRETO N.º 128, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

DECRETO Nº 109, DE 19 DE JULHO DE 2017

DECRETO Nº 110, DE 19 DE JULHO DE 2017

DECRETO Nº 111, DE 19 DE JULHO DE 2017

DECRETO Nº 112, DE 19 DE JULHO DE 2017

DECRETO Nº 113, DE 19 DE JULHO DE 2017

DECRETO Nº 107, DE 11 DE JULHO DE 2017 - CONSELHO DESENVOLVIMENTO RURAL

DECRETO Nº 113, DE 20 DE JUNHO DE 2017

Decreto nº 88, de 10 de Maio de 2017

DECRETO Nº 101, DE 12 DE JUNHO DE 2017 - REVOGAÇÃO

DECRETO Nº 89, DE 25 DE MAIO DE 2017 - COMISSÃO CULTURA

DECRETO Nº 98, DE 1º DE JUNHO DE 2017

DECRETO Nº 99, DE 1º DE JUNHO DE 2017

DECRETO Nº 93, DE 22 DE MAIO DE 2017

DECRETO Nº 96, DE 01 DE JUNHO DE 2017

DECRETO Nº 95, DE 1º DE JUNHO DE 2017

DECRETO N.º 92, DE 22 DE MAIO DE 2017

DECRETO Nº 91, DE 22 DE MAIO DE 2017

DECRETO Nº, 83 DE 09 DE MAIO DE 2017

DECRETO Nº 84, DE 09 DE MAIO DE 2017

DECRETO Nº 86, DE 10 DE MAIO DE 2017

Decreto nº 90, de 22 de Maio de 2017

Decreto nº 71 de 04 de abril de 2017

DECRETO Nº 85, DE 09 DE MAIO DE 2017 - ALTERAÇÃO DECRETO READAPTAÇÃO

Decreto nº 77, de 07 de Abril de 2017

DECRETO Nº 87, DE 10 DE MAIO DE 2017 - VIVALEITE

DECRETO Nº 82 , DE 03 DE MAIO DE 2017

DECRETO Nº 79, DE 20 DE ABRIL DE 2017

DECRETO Nº 73, DE 05 DE ABRIL DE 2017

DECRETO Nº 74, DE 05 DE ABRIL DE 2017

DECRETO Nº 75, DE 05 DE ABRIL DE 2017

DECRETO Nº 76, DE 05 DE ABRIL DE 2017

DECRETO Nº 72, DE 04 DE ABRIL DE 2017

DECRETO Nº 78, DE 07 DE ABRIL DE 2017 - Prorrogação IPTU 2017

DECRETO N.º 64, DE 24 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 70 DE 28 DE MARÇO DE 2017

DECRETO N.º 64, DE 24 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 62, DE 20 DE MARÇO DE 2017

DECRETO n.º 63, DE 20 DE MARÇO DE 2017

Decreto nº 66, de 24 de março de 2017

DECRETO Nº 68, DE 28 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 69 , DE 28 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 55, DE 14 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 56, DE 14 DE MARÇO DE 2016

DECRETO Nº 58, DE 15 DE MARÇO DE 2017

DECRETO N.º 59, DE 14 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 61, DE 20 DE MARÇO DE 2017

Decreto nº 65, de 20 de março de 2017

DECRETO Nº 67, DE 28 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 47, DE 13 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 48, DE 13 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 49, DE 13 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 50, DE 13 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 51, DE 13 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 52, DE 13 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 53, DE 13 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 54, DE 13 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 47, DE 13 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 48, DE 13 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 49, DE 13 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 50, DE 13 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 51, DE 13 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 52, DE 13 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 53, DE 13 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 54, DE 13 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 45, DE 08 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 25, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº 26, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº 27, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº 28, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº 31, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº 32, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº 33, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº 34, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº 29, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº 30, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº 36, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº 40, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº 41, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº 39, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº 23, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017 - Conselho Fundo Social

DECRETO N° 24, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017 - COMDEC

Decreto nº 10, de 17 de janeiro de 2017

DECRETO Nº 11, DE 16 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO N.° 17, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 18, DE 31 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 19 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº 20, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017

Decreto nº 06 de 06 de Janeiro de 2017

DECRETO Nº 15, DE 25 DE JANEIRO DE 2017 - PETI

DECRETO Nº 16, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Decreto nº 176 de 04 de Outubro de 2016

Decreto nº 10, de 17 de janeiro de 2017

DECRETO Nº 12, DE 18 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 13, DE 18 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO N.° 14, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 219, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 221, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 11, DE 16 DE JANEIRO DE 2017

Decreto nº 205 de 12 de Dezembro de 2016

DECRETO Nº 08, DE 11 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 09, DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Decreto nº 02, DE 02 DE JANEIRO DE 2017 - Frota Municipal

DECRETO Nº 04, DE 02 DE JANEIRO DE 2017

Decreto nº 03, de 02 de janeiro de 2017

DECRETO Nº 201, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 - GESTOR FINANCEIRO CEDEC

DECRETO Nº 202, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 203, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 204, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 206, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 207, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 208, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 210, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 211, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 212, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 213, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 214, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 215, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 216, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 217, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 209, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Decreto nº 194 de 08 de Novembro de 2016

Decreto nº 195 de 10 de Novembro de 2016 - LDO

DECRETO Nº 196, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 198, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 199, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 197, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 200, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 182, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

DECRETO Nº 191, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 192, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 160, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016

DECRETO Nº. 162, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 - REGULAMENTADOR ARMAMENTO

DECRETO Nº 164, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 - PETI

DECRETO Nº 165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 - Contingenciamento de Despesas e Gastos

DECRETO Nº 181, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 - Equipe Laudo VISA

DECRETO Nº 183, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016

DECRETO Nº 184, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 185, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 186, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 187, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 188, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 189, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 190, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016

DECRETO N.º 193, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016

Decreto nº 150 de 06 de Setembro de 2016

Decreto nº 151 de 06 de Setembro de 2016

DECRETO Nº 177, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

DECRETO Nº 179, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016

DECRETO Nº 180, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

DECRETO Nº 166, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016

DECRETO Nº 167, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016

DECRETO Nº 168, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016

DECRETO Nº 169, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016

DECRETO Nº 170, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016

DECRETO Nº 171, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016

DECRETO Nº 172, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016

DECRETO Nº 173, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016

DECRETO Nº 174, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016

DECRETO Nº 175, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016

DECRETO Nº. 162, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

DECRETO N.º 178, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016

DECRETO Nº 157, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 159, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 142, DE 02 DE AGOSTO DE 2016

DECRETO Nº 143, DE 02 DE AGOSTO DE 2016

DECRETO Nº 144, DE 02 DE AGOSTO DE 2016

DECRETO Nº 145, DE 02 DE AGOSTO DE 2016

Decreto nº 137 de 02 de Agosto de 2016

DECRETO LEGISLATIVO nº 15, de 20 de agosto de 2016

DECRETO Nº 138, DE 02 DE AGOSTO DE 2016

DECRETO Nº 139, DE 02 DE AGOSTO DE 2016

DECRETO Nº 140, DE 02 DE AGOSTO DE 2016

DECRETO Nº 141, DE 02 DE AGOSTO DE 2016

DECRETO Nº 142, DE 02 DE AGOSTO DE 2016

DECRETO Nº 143, DE 02 DE AGOSTO DE 2016

DECRETO Nº 144, DE 02 DE AGOSTO DE 2016

DECRETO Nº 145, DE 02 DE AGOSTO DE 2016

Decreto nº 49 de 23 de março de 2015

Decreto nº 61 de 13 de Abril de 2015

Decreto nº 63 de 13 de Abril de 2015 - LDO

Decreto nº 64 de 14 de Abril de 2015

Decreto nº 69 de 04 de Maio de 2015

Decreto nº 32 de 02 de março de 2015

DECRETO Nº 33, DE 02 DE MARÇO DE 2015

DECRETO Nº 34, DE 02 DE MARÇO DE 2015

DECRETO Nº 35, DE 02 DE MARÇO DE 2015

DECRETO Nº 36, DE 02 DE MARÇO DE 2015

DECRETO Nº 37, DE 02 DE MARÇO DE 2015

DECRETO Nº 38, DE 02 DE MARÇO DE 2015

DECRETO Nº 39, DE 02 DE MARÇO DE 2015

DECRETO Nº 40, DE 02 DE MARÇO DE 2015

DECRETO Nº 41, DE 02 DE MARÇO DE 2015

DECRETO Nº 42, DE 02 DE MARÇO DE 2015

DECRETO Nº 43, DE 02 DE MARÇO DE 2015

DECRETO Nº 001, DE 5 DE JANEIRO DE 2015 - CAE

DECRETO Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2015 - CAE

DECRETO Nº 03, DE 06 DE JANEIRO DE 2015

DECRETO Nº 04, DE 06 DE JANEIRO DE 2015

DECRETO Nº 07, DE 06 DE JANEIRO DE 2015

DECRETO Nº 09, DE 06 DE JANEIRO DE 2015

DECRETO Nº 10, DE 06 DE JANEIRO DE 2015

DECRETO Nº 05, DE 06 DE JANEIRO DE 2015

DECRETO Nº 06, DE 06 DE JANEIRO DE 2015

DECRETO Nº 08, DE 06 DE JANEIRO DE 2015

Decreto nº 254 de 09 de Dezembro de 2014

DECRETO n.º 255, de 12 de dezembro de 2.014

Decreto nº 256 de 12 de Dezembro de 2014 - LDO

DECRETO MUNICIPAL nº 257, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 - ACESSO À INFORMAÇÃO

DECRETO N.º 258, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

Decreto nº 239 de 28 de Novembro de 2014

Decreto nº 237 de 24 de Novembro de 2014

Decreto nº 236 de 24 de Novembro de 2014 - LDO

DECRETO Nº 252, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014

DECRETO Nº 240, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

DECRETO Nº 241, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

DECRETO Nº 242, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

DECRETO Nº 243, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

DECRETO Nº 244, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

DECRETO Nº 245, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

DECRETO Nº 246, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

DECRETO Nº 248, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

DECRETO Nº 249, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

DECRETO Nº 249, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

DECRETO Nº 250, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

DECRETO Nº 251, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014

Decreto nº 235 de 14 de Novembro de 2014

DECRETO Nº 234, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014

DECRETO Nº 233, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014

Decreto nº 231 de 10 de Novembro de 2014 - LDO

DECRETO Nº 230, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 - ESTABILIDADE

DECRETO Nº 232, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 - Comitê enfrentamento da Dengue

Decreto nº 219 de 21 de outubro de 2014

Decreto nº 220 de 21 de Outubro de 2014

DECRETO Nº 50, DE 19 DE MARÇO DE 2014 - PS PROFESSORES

DECRETO Nº 48, DE 13 DE MARÇO DE 2014 - PS CIEE

Decreto nº 147 de 16 de Agosto de 2016

DECRETO Nº 152, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

Decreto nº 149, 30 de agosto de 2016

Decreto nº 502016 - Comissão do PS 02/2016

Decreto nº 128, 16 de junho de 2014

Decreto nº 125, 10 de junho de 2014

Decreto nº 30, de 15 de abril de 2005

Decreto da IV Conferência da Saúde

DECRETO Nº 143, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.013

DECRETO Nº 144, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.013

DECRETO Nº 145, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.013

DECRETO Nº 146, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.013

DECRETO Nº 147, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.013

DECRETO Nº 148, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.013

DECRETO Nº 149, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.013

DECRETO Nº 150, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.013

DECRETO Nº 151, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.013