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Plano Plurianual (PPA) – TCE

O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento orçamentário no qual deverão ser estabelecidos os objetivos e as metas quadrienais da administração para as despesas de capital, estas definidas pelo art. 12 da Lei nº. 4320/64, compondo-se pelos Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital, e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, conforme dispõe o § 1º do inc. I do art. 165 da Constituição Federal.