Publicado em 22 de outubro de 2025
Imagem: reprodução internet
A Prefeitura de Itararé (SP) informa que entrou em vigor a Lei Municipal nº 4.630, de 20 de outubro de 2025, que dispõe sobre o desconto e novas regras para o pagamento da taxa de estadia de veículos recolhidos ao Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos (PMRV).
Conforme a legislação, os proprietários que tiverem veículos sob responsabilidade do município há mais de 60 dias terão direito a desconto de 90% no valor da taxa de estadia. O benefício será válido até o dia 31 de julho de 2026.
A nova norma também prevê isenção total da taxa de estadia nos dias de apreensão e durante fins de semana ou feriados prolongados. Dessa forma, veículos removidos pela fiscalização a partir das 15h de sextas-feiras, vésperas de feriados ou feriados prolongados estarão isentos da cobrança da estadia referente a esses dias, sendo a taxa aplicada apenas a partir do primeiro dia útil subsequente.
A medida tem como objetivo facilitar a regularização de veículos recolhidos e oferecer condições mais acessíveis aos proprietários, incentivando a retirada dos veículos que permanecem no pátio municipal.
A lei também autoriza a administração municipal a regulamentar o parcelamento do valor residual da taxa de estadia, por meio de decreto, garantindo mais flexibilidade no pagamento.
A Lei Municipal nº 4.630/2025 já está em vigor e pode ser consultada integralmente no Diário Oficial do Município através do link https://dosp.com.br/exibe_do?i=NzI3Nzg3
