Publicado em 9 de junho de 2026
A Prefeitura de Itararé sancionou a Lei Municipal nº 4.717, de 1º de junho de 2026, que altera dispositivos da Lei Ordinária nº 4.159/2021, responsável por regulamentar a concessão para exploração do serviço de táxi no município.
A atualização da legislação traz maior segurança jurídica, transparência e organização para o setor, estabelecendo novas regras sobre cessão de direitos da outorga concedida aos permissionários do serviço.
Entre os principais pontos da nova redação, está a possibilidade de cessão da outorga para terceiros que atendam aos requisitos legais, mediante comprovação documental junto ao poder público. A lei também define situações em que não haverá descontinuidade do serviço, como férias, afastamentos por motivos de saúde, manutenção de veículo e casos de força maior.
Outro destaque é a previsão de transferência da outorga em casos de falecimento do permissionário, permitindo que cônjuge, companheiro ou filhos sobreviventes possam requerer a cessão ou indicar terceiro apto a assumir a atividade dentro do prazo legal.
O prefeito João Jorge Fadel Filho destacou que a medida busca modernizar a legislação municipal e garantir mais segurança tanto para os profissionais quanto para os usuários do serviço.
“Estamos promovendo uma atualização importante na legislação, trazendo mais clareza, segurança jurídica e equilíbrio para os permissionários do serviço de táxi. É uma medida que respeita os trabalhadores da categoria e contribui para a continuidade e qualidade do atendimento prestado à população”, afirmou.
