Publicado em 24 de junho de 2026
Legislação fortalece a atuação integrada e garante mais eficiência nas ações de preservação da ordem urbana
A Prefeitura de Itararé, por meio da Secretaria Municipal de Defesa Social, amplia a atuação da Guarda Civil Municipal por meio da publicação da Lei Complementar nº 304, de 12 de junho de 2026, que inclui a corporação no âmbito da fiscalização de posturas municipais e autoriza a implantação de um sistema eletrônico integrado de autuações no município.
A nova legislação passa a incluir oficialmente a Guarda Civil Municipal entre os agentes responsáveis pelo exercício do poder de polícia administrativa, permitindo que os guardas municipais atuem diretamente na fiscalização do cumprimento da legislação municipal, especialmente em situações relacionadas à ordem urbana e ao bem-estar coletivo.
Entre as atribuições previstas estão a realização de abordagens administrativas, lavratura de autos de infração, expedição de notificações, determinação da cessação de irregularidades e adoção das medidas administrativas necessárias à preservação da ordem pública urbana.
A atuação da Guarda Civil Municipal abrangerá áreas como uso e ocupação do solo urbano, comércio ambulante, utilização irregular de vias e espaços públicos, perturbação do sossego, poluição sonora, funcionamento irregular de estabelecimentos comerciais e questões relacionadas à conservação e limpeza urbana.
De acordo com a legislação, a atuação da corporação ocorrerá de forma integrada e coordenada com os demais órgãos municipais responsáveis pela fiscalização, especialmente em horários noturnos, finais de semana e feriados, ampliando a capacidade de resposta do município diante das demandas da população.
Outro importante avanço previsto pela lei é a implantação de um sistema eletrônico integrado para emissão de autos de infração, que poderá contar com registros fotográficos e audiovisuais, garantindo maior transparência, rastreabilidade, segurança das informações e eficiência nos processos de fiscalização.
Para o comandante da Guarda Civil Municipal, Paulo Perucio, a medida representa um avanço para a atuação da corporação no município.
“A nova legislação fortalece o trabalho da Guarda Civil Municipal e oferece instrumentos mais modernos e eficientes para que possamos atuar em apoio à fiscalização municipal, sempre com responsabilidade, legalidade e foco na preservação da ordem urbana e da qualidade de vida da população”, destacou o comandante.
A Secretaria Municipal de Defesa Social ressalta que a medida acompanha a evolução das demandas urbanas e reforça o compromisso da Administração Municipal com uma cidade mais organizada, segura e preparada para atender às necessidades da população.
