Publicado em 28 de julho de 2026
A Prefeitura de Itararé, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), instituído pela Lei Municipal publicada no Diário Oficial deste sábado (25). A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, regularizem débitos tributários e não tributários junto ao município, com descontos expressivos em juros e multas e possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.
A campanha contempla débitos constituídos até 31 de março de 2026, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que estejam em cobrança administrativa ou judicial, bem como parcelamentos ativos, permitindo a renegociação do saldo devedor.
O REFIS prevê descontos sobre juros e multas moratórias conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. Quem optar pelo pagamento à vista terá 95% de desconto sobre juros e multas. Também serão oferecidas opções de parcelamento com reduções progressivas dos encargos, facilitando a regularização da situação fiscal.
As condições são:
- Pagamento à vista: 95% de desconto nos juros e multas;
- Em até 6 parcelas: 80% de desconto;
- Em até 12 parcelas: 70% de desconto;
- Em até 18 parcelas: 60% de desconto;
- Em até 24 parcelas: 40% de desconto;
- Em até 30 parcelas: 30% de desconto;
- Em até 36 parcelas: 20% de desconto.
As parcelas terão valor mínimo de R$ 80 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas, acrescidas de juros de 1% ao mês.
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, o programa representa uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação junto ao município com condições facilitadas, contribuindo também para o fortalecimento da arrecadação municipal e para a manutenção dos investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e demais serviços públicos.
Com a publicação da lei, os interessados terão 90 dias para aderir ao REFIS. A adesão será realizada junto à Secretaria Municipal de Finanças mediante assinatura do termo de adesão e pagamento da parcela única ou da primeira parcela do parcelamento escolhido.
Os contribuintes podem obter mais informações diretamente na Secretaria Municipal de Finanças.
A íntegra da Lei Municipal que institui o REFIS 2026 está disponível no Diário Oficial do Município, publicado nesta segunda-feira (25), por meio do link https://dosp.com.br/exibe_do?i=ODU0MTcy
