Publicado em 25 de março de 2020
A Prefeitura de Itararé (SP) divulgou, nesta terça-feira (24), novas medidas para minimizar o impacto social e financeiro no município, que podem ocorrer em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
De acordo com o documento, a inscrição em dívida ativa de débitos municipais, o ajuizamento de ações de origens tributárias e não tributárias e ações para encaminhamento dos protestos de dívidas de origem tributárias e não tributárias, serão suspensos por 60 dias.
Além disso, ficam prorrogados para agosto de 2020 os prazos de vencimentos das dívidas tributárias e não tributárias referentes aos meses de abril e maio de 2020 e prorrogado por 90 dias a validade das Certidões de Regularidade Fiscal emitidas pelo município.
O decreto na íntegra pode ser acessado através do Diário Oficial Eletrônico do município, em bit.ly/2QHIcek.
