Publicado em 12 de dezembro de 2017
Pedido foi protocolado no Detran em São Paulo (SP)
Ação é possível graças a lei nº 13022 14
A Guarda Civil Municipal (GCM) de Itararé (SP) participou no último dia 08 de um audiência na Diretoria de Educação de Trânsito e Fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em São Paulo (SP).
Na oportunidade, o comandante da Guarda, Jocimar Ribas, protocolou um ofício solicitando a formalização de convênio entre o Detran e a Prefeitura de Itararé para que a GCM possa exercer a fiscalização de trânsito de competência estadual. “A corporação vê no dia a dia diversas situações que, por não ter a devida autorização, não pode autuar. O condutor desta forma fica impune, principalmente em casos de embriaguez ao volante”, explica.
Conforme ele, a lei nº 13022/14, que dispõe sobre o estatuto nacional das Guardas Municipais, regulamentou tais competências, tornando possível o convênio. “Ainda solicitamos informações sobre o andamento do pedido de formalização do convênio da municipalização do pátio para apreensão de veículos. Fomos informados que houve algumas alterações no prazo que o município tem para a adaptação e recebemos uma nova minuta para que o prefeito assine e encaminhe ao Detran”, contou Jocimar.
A audiência foi marcada com o apoio do inspetor Márcio Pontes da Polícia Rodoviária Federal.
