Publicado em 12 de junho de 2015
Publicado por Imprensa em: 12 de junho de 2015 às 12:28
A Prefeitura de Itararé, através do Departamento de Fiscalização informou que, o Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais cadastros no município, só poderá ser liberado com a entrega do laudo de AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
O prazo para renovação da licença para o segundo semestre de 2015 termina no dia 20 de julho e, de acordo com a Fiscalização ainda há muitas empresas que não entregaram o AVCB.
AVCB
O AVCB é emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, certificando que, durante a vistoria, a edificação possui e cumpre todas as condições de segurança contra incêndio, ou seja, a empresa precisa apresentar um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir a edificação um excelente nível de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico, assegurando portanto que o estabelecimento está de acordo com todas normas previstas pela legislação.
Alvará
O Alvará é uma licença concedida pela Prefeitura Municipal que permite o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, agrícola, de prestação de serviços, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a Pessoa Física ou Jurídica.
O simples protocolo do pedido de Alvará de Funcionamento não autoriza o início da atividade, ficando o infrator sujeito a todas as penalidades previstas em lei. O Alvará de Funcionamento somente produzirá efeito após sua efetiva expedição.
Desde 2014 o Alvará de Funcionamento está atrelado à validade do AVCB, desde que não tenham sido alteradas nenhumas das condições que deram origem à sua concessão, ou seja, terá validade mínima de três anos e máximo de cinco anos, dependendo da atividade desenvolvida e grau de risco que será previamente determinada pelo Corpo de Bombeiros durante a elaboração e emissão do AVCB.
