Publicado em 3 de fevereiro de 2015
Publicado em: 3 de fevereiro de 2015 às 19:46
A Prefeitura de Itararé contratou uma empresa especializada para fazer os serviços de manutenção da iluminação pública. Segundo a Secretaria de Planejamento serão trocadas várias lâmpadas.
A medida é em caráter de urgência para atender as principais necessidades do município até que seja definido como a Elektro fará a manutenção dos problemas apontados pelo Governo Municipal.
De acordo com a Secretaria de Administração a reunião com representantes da concessionária de energia será nesta quinta-feira (5).
Entenda
A Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica determinou, através da norma técnica nº 414/2010, que as concessionárias de energia elétrica transfiram os seus ativos de iluminação pública aos municípios. Assim, toda a responsabilidade sobre reparos e manutenção passará a ser da prefeitura.
Na mesma resolução, a ANEEL destaca que antes de transferir os ativos de iluminação pública aos Municípios, as Distribuidoras de energia elétrica devem verificar e corrigir possíveis falhas e substituir os equipamentos danificados, para que o sistema de iluminação pública seja entregue em perfeito estado de funcionamento e dentro das normas. Este é um direito do Poder Público Municipal e um dever das Distribuidoras locais.
O corpo técnico de engenharia da Prefeitura Municipal em conjunto com uma empresa especializada, realizou no ano passado um levantamento e constatou que 82% (oitenta e dois por cento) das luminárias da cidade não atendem as normas, inexistindo a proteção exigida pela norma NBR-15129:2012, o que impede o recebimento desses ativos pelo Município, por força da previsão contida no § 5º do art. 218 da referida resolução citada, que caracteriza o motivo da não transferência por responsabilidade da Distribuidora. Portanto, para que a Administração Municipal assuma de fato a responsabilidade, é necessário que a ELEKTRO cumpra com seu dever antes de transferir os ativos de iluminação pública, ou seja, o de verificar e corrigir possíveis falhas e substituir os equipamentos danificados para que o sistema de Iluminação seja entregue em perfeito estado de funcionamento, conforme apresentado pelo laudo do setor responsável da Prefeitura Municipal.
A Prefeitura Municipal diante das constantes negativas de atendimento da ELEKTRO em proceder a devida adequação do sistema de iluminação com a efetiva entrega do termo de responsabilidade onde declara que o sistema está em perfeitas condições de funcionamento, providenciou uma representação administrativa e enviou à ANEEL e ARSESP detalhando e comprovando toda a situação.
Na última semana a Aneel acatou o pedido da Prefeitura de Itararé e determinou que a Elektro faça a adequação do parque de iluminação da cidade antes de transferir a responsabilidade para a administração municipal.
