Publicado em 11 de dezembro de 2014
Publicado em: 11 de dezembro de 2014 às 9:10
Na última semana a Prefeitura de Itararé foi alvo de críticas por parte da imprensa por cobrar impostos, supostamente indevidos, dos moradores da Viela Adelaide (localizada no bairro do Tonico Adolfo), a qual estaria integralmente dentro de uma Área de Preservação Permanente (APP).
Segundo o Departamento Municipal de Fiscalização a Viela tem aproximadamente 100 metros de extensão, dos quais 70 estão devidamente regularizados, tendo inclusive água, luz e numeração nas casas, por isso o imposto é legal.
De acordo com a setor são ao todo 9 imóveis no local e mais dois terrenos vagos. Destes, apenas quatro estão com os impostos em dia.
A Fiscalização esclareceu ainda que as casas não numeradas (as que ficam depois do número 760) estão irregulares, pois estas estão dentro de uma APP e portanto não têm cobrança de IPTU, assim como não têm direito à rede de água e luz.
A Prefeitura informou que a Viela Adelaide existe há pelo menos 20 anos e que as melhorias no local (até onde é regularizado e há permissão da Cetesb), dependem de um cronograma de obras da Secretaria de Serviços Municipais e que tão logo seja possível será executado.
A área de preservação permanente, segundo a Lei Federal nº 12.651/12, é toda aquela constante em seus artigos 4º, 5º e 6º da referida lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
