Publicado em 18 de fevereiro de 2016
O valor é referente a compensação fiscal da gestão municipal 2009-2012 – Cesar Perucio
A Prefeitura de Itararé recebeu ofício do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo solicitando esclarecimentos sobre a estratégia financeira de compensação fiscal realizada pela gestão municipal 2009-2012.
A operação tinha como objetivo o ajuste do orçamento e equilíbrio das contas do município, permitindo que os gastos com folha de pagamento não ultrapassassem o limite prudencial de 51,3%, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para pôr em prática este plano financeiro foram contratadas três empresas: Nunes Amaral, Cestrein e Castellucci, as quais conseguiram injetar no município cerca de R$ 8 milhões.
O esquema envolvia a compensação fiscal através de valores recolhidos da contribuição previdenciária, horas extras, férias e terço constitucional de férias, férias indenizadas, férias em pecúnia, salário educação, auxílio creche, auxílio doença, auxílio acidente (15 dias de afastamento), gratificações eventuais, entre outros.
De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, tais compensações foram apontadas como irregulares, visto os contratos firmados com as empresas, dentre os quais estavam irregulares: falta de previsão orçamentária para pagamento das empresas, as quais cobravam 18% em honorários sobre o valor compensado junto à Receita, além da contratação não ter sido feita por processo licitatório, entre outros.
Em dezembro de 2014 a Prefeitura recebeu notificação referente a multa no valor aproximado de R$ 3 milhões, a qual foi impugnada pelo Departamento Jurídico do Município.
A atual administração deu ciência da improcedência da impugnação realizada pelo município, à Câmara Municipal, e informou ainda, que a dívida referente à estratégia de compensação fiscal estava, em março de 2015, no valor de R$ 17.388.790,04.
A Prefeitura de Itararé informa ainda que o impacto desta operação surtirá efeitos negativos na administração pública pelos próximos 20 anos.
