| Título | Ação |
|---|---|
| Decreto nº 60, de 16 de março de 2017 – Prorrogação de Readaptação | Visualizar |
| Decreto nº 39, de 17 de fevereiro de 2017 – Nova Redação Decreto Nº38 de 2017 | Visualizar |
| Decreto nº 40, de 17 de fevereiro de 2017 – Comissão Organizadora Processo Seletivo Nº 01-2017 | Visualizar |
| Decreto nº 41, de 17 de fevereiro de 2017 – Comissão Organizadora Processo Seletivo Nº 02-2017 | Visualizar |
| Decreto nº 42, de 17 de fevereiro de 2017 – Nomeia Gestor Financeiro Portadores de Cartão de Pagamentos Junto Cedec | Visualizar |
| Decreto nº 43, de 03 de março de 2017 – Substuição Representatividades Cons. Mun. Defesa Civil | Visualizar |
| Decreto nº 44, de 06 de março de 2017 – Remanejamento de Recurso | Visualizar |
| Decreto nº 45, de 08 de março de 2017 – Suspensão Temporaria Concessões Beneficios | Visualizar |
| Decreto nº 54, de 13 de março de 2017 – Concede Estabilidade | Visualizar |
| Decreto nº 55, de 14 de março de 2017 – Prorrogação Readação | Visualizar |