| Título | Ação |
|---|---|
| Decreto nº 54, de 13 de março de 2017 – Concede Estabilidade | Visualizar |
| Decreto nº 55, de 14 de março de 2017 – Prorrogação Readação | Visualizar |
| Decreto nº 56, de 14 de março de 2017 – Prorrogação Readaptação | Visualizar |
| Decreto nº 57, de 14 de março de 2017 – Comissão Ldo 2018 e Ppa 2018-2021 | Visualizar |
| Decreto nº 58, de 15 de março de 2017 – Aprova Plano Municipal de Defesa Civil | Visualizar |
| Decreto nº 59, de 14 de março de 2017 – Nomeia Equipe Vigilância Sanitária | Visualizar |
| Decreto nº 60, de 16 de março de 2017 – Prorrogação de Readaptação | Visualizar |
| Decreto nº 39, de 17 de fevereiro de 2017 – Nova Redação Decreto Nº38 de 2017 | Visualizar |
| Decreto nº 40, de 17 de fevereiro de 2017 – Comissão Organizadora Processo Seletivo Nº 01-2017 | Visualizar |
| Decreto nº 41, de 17 de fevereiro de 2017 – Comissão Organizadora Processo Seletivo Nº 02-2017 | Visualizar |