Título | Ação |
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Decreto nº 057, de 10 de maio de 2020 – Funcionamento De Estabelecimentos Para Receb. De Parcelas | Visualizar |
Decreto nº 034, de 23 de março de 2020 – Altera Jornada Do Funcionalismo | Visualizar |
Decreto nº 035, de 23 de março de 2020 – Amplia Medidas De Prevenção – Covid-19 | Visualizar |
Decreto nº 036, de 24 de março de 2020 – Suspende Prazos Fazenda Pública – Covid-19 | Visualizar |
Decreto nº 037, de 24 de março de 2020 – Altera Dispositivos Decreto nº 35 e Decreto nº 34 de 2020 | Visualizar |
Decreto nº 038, de 31 de março de 2020 – Altera Dispositivos Decreto nº 30 de 2020 | Visualizar |
Decreto nº 039, de 01 de abril de 2020 – Credito Adicional | Visualizar |
Decreto nº 040, de 06 de abril de 2020 – Exepcional Funcionamento De Estabelecimentos Comerciais – Páscoa | Visualizar |
Decreto nº 041, de 01 de abril de 2020 – Credito Adicional | Visualizar |
Decreto nº 013, de 05 de fevereiro de 2020 – Altera Sentidos De Circulação Nas Vias Públicas | Visualizar |