Título | Ação |
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Decreto nº 002, de 10 de janeiro de 2021 – Atendimento Presencial Covid-19 | Visualizar |
Decreto nº 029, de 12 de março de 2021 – Suspende prazos Fazenda Pública – Covid-19 | Visualizar |
Decreto nº 039, de 29 de março de 2021 – Prorroga vigência dos Decretos nº 28 e 30-2021 – Covid-19 | Visualizar |
Decreto nº 046, de 10 de abril de 2021 – Funcionamento do comércio – Covid-19 | Visualizar |
Decreto nº 057, de 29 de abril de 2021 -Tabela de multas aplicáveis às infrações contidas no CTM | Visualizar |
Decreto nº 060, de 03 de maio de 2021 – Crédito adicional R$ 798.039,59 | Visualizar |
Decreto nº 077, de 08 de junho de 2021 – Concede estabilidade | Visualizar |
Decreto nº 079, de 30 de junho de 2021 – Comissão Organizadora PS 01-2021 | Visualizar |
Decreto nº 064, de 19 de maio de 2021 – Crédito adicional – R$ 248.456,18 | Visualizar |
Decreto nº 065, de 19 de maio de 2021 – Nomeia comissão de avaliação de desempenho do servidor | Visualizar |