| Título | Ação |
|---|---|
| Lei nº 4322 – Obrigatoriedade de Comunicação as Autoridades Sobre Violência Doméstica e Familiar em Condomínios Residenciais ou Comerciais | Visualizar |
| Lei nº 4320 – Conscientização da Doença de Parkinson | Visualizar |
| Lei nº 4321 – Maus Tratos – Animais em Condomínios | Visualizar |
| Lei nº 4323 – Crédito Adicional R$ 14.290,00 | Visualizar |
| Lei nº 4324 – Crédito Adicional R$ 901.205,47 | Visualizar |
| Lei nº 4325 – Crédito Adicional R$ 55.780,68 | Visualizar |
| Lei nº 4328 – Veda Nomeação para Cargos em Comissão e Função de Confiança de Pessoas Condenadas por Crime de Maus Tratos ou Abandono de Animais | Visualizar |
| Lei nº 4329 – Isenção Impostos Municipais para Pessoas Portadoras de Doenças Graves | Visualizar |
| Lei Municipal Nº 4330 – Altera Padrão de Vencimento de Cargos Públicos | Visualizar |
| Lei Municipal Nº 4331 – Acrescenta Referência de Padrão de Vencimento | Visualizar |