Prefeitura de Itararé
Título Ação
Lei Municipal nº 4469 – Dispõe sobre prolongamento da Viela Jorge Bodi Visualizar
Lei Municipal nº 4468 – Dá denominação de “JOAQUIM FERREIRA LOBO NENÊ” ao prolongamento de Rua que especifica. Visualizar
Lei Municipal nº 4467 – Dá denominação de “ANGELO DOS SANTOS” ao prolongamento de Rua que especifica. Visualizar
Lei Municipal nº 4466 – Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas praças públicas do Município de Itararé Visualizar
Lei Municipal nº 4465 – Crédito Adicional R$ 88.238,42 Visualizar
Lei Municipal nº 4464 – Crédito adicional R$ 388.100,60 Visualizar
Portaria nº 880 – Determina abertura de Sindicância e dá outras providências Visualizar
Lei Municipal nº 4463 – Altera e acrescenta artigos na Lei Municipal nº 4.306 de 04 de outubro de 2022 Visualizar
Lei Municipal nº 4462/2024 – Crédito adicional R$ 10.852.069,50 Visualizar
Lei Municipal nº 4461/2024 – Crédito adicional R$ 1.250.000,00 Visualizar
Lei Municipal nº 4460/2024 – Crédito adicional R$ 2.163.057,76 Visualizar
Lei Municipal Nº 4459/2024 – Crédito adicional R$ 45.000,00 Visualizar
Lei Municipal nº 4458/2024 – Crédito Adicional R$ 609.773,58 Visualizar
Lei Municipal Nº 4457/2024 – Crédito Adicional Visualizar
Portaria nº 673/2023 – SUSPENDE gozo de férias regulamentares dos servidores que especifica Visualizar
Lei Municipal nº 4456 – Autorização isenção ITBI agricultores Visualizar
Lei Municipal nº 4455 – Revisão geral anual 2024 Servidores Públicos Visualizar
Lei Municipal nº 4452 – Revisão geral anual de 2024 do Servidores Públicos Visualizar
Lei Municipal nº 4454 – Repasse Santa Casa Visualizar
Lei Municipal nº 4453 – Repasse organizadores da Sociedade Civil Visualizar
Lei Municipal nº 4451 – Altera artigos da Lei Municipal nº 4306/2022 Visualizar
Lei Municipal nº 4450 – Transporte coletivo Visualizar
Lei Municipal nº 4449 – Patrulha Agrícola Visualizar
Lei municipal nº 4447 – Cessão de uso de bem móvel Corpo de Bombeiros da Policia Militar Visualizar
Lei Municipal nº 4446 – Regime de dedicação plena e gratificação PEI Visualizar
Lei Municipal nº 4445 – Crédito adicional R$ 29.641,52 Visualizar
Lei Municipal Nº 4444 – Crédito adicional R$ 100.000,00 Visualizar
Lei Municipal nº 4443 – Crédito Adicional R$ 168.020,69 Visualizar
Lei Municipal Nº 4442 – Reconhece a posse e propriedade e dá afetação a bem público Praça Francisco Alves Negrão Visualizar
Lei Municipal nº 4441 – Reconhece a posse e propriedade e dá afetação a bem público Praça Cel. Jordão Visualizar
Lei Municipal nº 4440 – Denominação arena de esportes Aristeu de Jesus Ribeiro Visualizar
Lei Municipal nº 4439 – Crédito adicional R$ 3.950.203,00 Visualizar
Lei Municipal nº 4438 – Institui no calendário semana da vida e do nascituro Visualizar
Lei Municipal nº 4437 – Crédito adicional R$ 3.252.557,00 Visualizar
Lei Municipal nº 4435 – Crédito adicional R$ 280.000,00 Visualizar
Lei Municipal nº 4434 – Crédito adicional R$ 707.064,37 Visualizar
Lei Municipal nº 4433 – Crédito adicional R$ 4.4741.000,00 Visualizar
Lei Municipal nº 4432 – Crédito adicional R$ 320.000,00 Visualizar
Lei Municipal nº 4431 – Dá afetação a bem público objeto da Matrícula nº 22.147 do Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca de Itararé Visualizar
Lei Municipal nº 4430 – Crédito adicional R$ 32.963,53 Visualizar
Lei Municipal nº 4429 – Dá denominação de “JUVENAL RODRIGUES GONDIN” ao prolongamento de Rua que especifica. Visualizar
Lei Municipal nº 4428 – Dá denominação de “João Sidiney Merege” à ponte que liga Itararé ao Distrito de Santa Cruz dos Lopes sobre o córrego Ribeirão do Angico. Visualizar
Lei Municipal nº 4426 – Crédito adicional R$ 18.000,00 Visualizar
Lei Municipal nº 4425 – Crédito adicional R$ 451.418,41 Visualizar
Lei Municipal nº 4424 – Crédito adicional R$ 37.130,46 Visualizar
Lei Municipal nº 4423 – Institui no Calendário Oficial do Município de Itararé, o evento “Costela de Chão”, organizada em prol do VICC- Voluntários Itarareenses de Combate ao Câncer. Visualizar
Lei Municipal nº 4422 – Altera redação do parágrafo § 4º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.727 de 04 de outubro de 2001 Visualizar
Lei Municipal nº 4420 – Crédito adicional R$ 103.790,32 Visualizar
Lei Municipal nº 4419 – Crédito adicional R$ 30.000,00 Visualizar
Lei Municipal nº 4418 – Crédito adicional R$ 128.704,32 Visualizar
Lei Municipal nº 4411 – Crédito adicional R$ 48.000,00 Visualizar
Lei Municipal nº 4408 – Declara de utilidade pública a Associação de Protetores dos Animais – Arca da Vida. Visualizar
Lei Municipal nº 4407 – Crédito adicional R$ 86.817,80 Visualizar
Lei Municipal nº 4406 – Crédito adicional R$ 20.450,00 Visualizar
Lei Municipal nº 4405 – Crédito adicional R$ 100.000,00 Visualizar
Lei Municipal nº 4404 – Crédito adicional R$ 5.863.312,88 Visualizar
Lei Municipal nº 4403 – Crédito adicional R$ 27.000,00 Visualizar
Lei Municipal nº 4402 – Crédito Adicional R$ 23.000,00 Visualizar
Lei Municipal nº 4401 – Estabelece plano de transição de funções administrativas da câmara Visualizar
Lei Municipal nº 4397 – Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei Municipal nº 4081, de 06 de outubro de 2020 para majorar os benefícios concedidos aos médicos participantes do projeto “Mais médicos para o Brasil” Visualizar
Lei Municipal nº 4400 – Eleva festa e quermesses paróquia Divino Visualizar
Lei Municipal nº 4399 – Presença de doulas nas maternidades e estabelecimentos de saúde Visualizar
Lei Municipal nº 4398 – Utilidade pública clube da amizade Ariel Coquemala de Mello Visualizar
Lei Municipal nº 4396 – Crédito adicional R$ 230.000,00 Visualizar
Lei Municipal nº 4395 – Crédito adicional R$ 45.000,00 Visualizar
Lei Municipal Nº 4394 – Crédito adicional R$ 2.427.000,00 Visualizar
Lei Municipal nº 4393 – Eleva festas e Quermesses de Padroeiros (as) Visualizar
Lei Municipal nº 4392 – Crédito adicional R$ 710.000,00 Visualizar
Lei Municipal nº 4391 – Crédito adicional R$ 62.881,18 Visualizar
Lei Municipal nº 4390 – Dá denominação de “ALFREDA FERREIRA GUSMÃO à Rua “A” do Jardim Paulicéia Visualizar
Lei Municipal nº 4389/2023 – Crédito adicional R$ 228.000,00 Visualizar
Lei Municipal nº 4388/2023 – Crédito adicional R$ 264.739,19 Visualizar
Lei Municipal Nº 4387/2023 – Altera redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 4.363, de 29 de março de 2023 Visualizar
Lei Municipal nº 4386/2023 – Crédito adicional R$ 791.425,00 Visualizar
Lei Municipal nº 4385/2023 – Crédito adicional R$ 2.400.000,00 Visualizar
Lei Municipal nº 4384/2023 – Atualização piso salarial ACS e ACE Visualizar
Lei Municipal Nº 4383/2023 – Crédito adicional R$ 327.000,00 Visualizar
Lei Municipal Nº 4382/2023 – Crédito adicional R$ 688.385,03 Visualizar
Lei Municipal Nº 4381/2023 – Crédito adicional R$ 2.600.085,00 Visualizar
Lei Municipal Nº 4380/2023 – Nova redação ao art. 66 da Lei Municipal Nº 3610 de 10/10/2014 Visualizar
Lei Municipal Nº 4379/2023 – Crédito adicional R$50.000,00 Visualizar
Lei Municipal Nº 4378/2023 – Crédito adicional R$150.000,00 Visualizar
Lei Municipal Nº 4377/2023 – Crédito adicional R$95.851,56 Visualizar
Lei Municipal Nº 4376/2023 – Queima de Alho APAE Visualizar
Lei Municipal Nº 4375/2023 – Crédito adicional R$ 185.000,00 Visualizar
Lei Municipal Nº 4374/2023 – Crédito adicionado R$515.000,00 Visualizar
Lei Municipal Nº 4373/2023 – Altera redação dos anexos Lei Municipal Nº 4306 de 04 de outubro de 2022 Visualizar
Lei Municipal Nº 4372/2023 – Utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta Visualizar
Lei Municipal Nº 4371/2023 – Crédito adicional R$ 6.500,19 Visualizar
Lei Municipal Nº 4370/2023 – Crédito adicional R$ 18.060,19 Visualizar
Lei Municipal Nº 4369/2023 – Cria e extingue cargos efetivos câmara municipal Visualizar
Lei Municipal Nº 4368/2023 – Crédito adicional R$ 3.044.824,00 Visualizar
Lei Municipal Nº 4367 – Crédito adicional R$ 250.160,00 Visualizar
Lei Municipal Nº 4366/2023 – Crédito Adicional R$ 260.000,00 Visualizar
Lei Municipal Nº 4365/2023 – Crédito adicional R$ 34.326,83 Visualizar
Lei Municipal Nº 4364/2023 Credito adicional R$ 194.297,59 Visualizar
Lei Municipal Nº 4363/2023 Normas para circulação e estacionamento de caminhões Visualizar
Lei Municipal Nº 4362/2023 Crédito adicional R$ 35.457,20 Visualizar
Lei Municipal Nº 4361/2023 Piso Salarial Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias Visualizar
Lei Municipal Nº 4360/2023 Crédito Adicional R$ 211.412,28 Visualizar
Lei Municipal Nº 4359/2023 Crédito adicional R$ 51.558,12 Visualizar
Lei Municipal Nº 4358/2023 Crédito adicional R$ 95.000,00 Visualizar
Lei Municipal Nº 4357/2023 Crédito adicional R$ 100.000,00 Visualizar
Lei Municipal Nº 4356/2023 Crédito adicional R$ 512.225,43 Visualizar
Lei Municipal Nº 4355/2023 Institui no calendário do município festa do milho verde Visualizar
Lei Municipal Nº 4354/2023 Alteração do Artigo 5 da Lei Municipal 3870/2018 Conselho Municipal de Saúde Visualizar
Lei Municipal Nº 4353/2023 Crédito Adicional R$ 11.000,00 Visualizar
Lei Municipal Nº 4532/2023 Crédito Adicional R$10.000,00 Visualizar
Lei nº 4351/2023 – Nova Redação ao Art. 2º da LM nº 2.685/2001 – Cestas Básicas Visualizar
Lei nº 4350/2023 – Crédito Adicional R$ 2.715.283,47 Visualizar
Lei nº 4349/2023 – Crédito Adicional R$ 240.000,00 Visualizar
Lei nº 4348/2023 – Crédito Adicional R$ 20.000,00 Visualizar
Lei nº 4347/2023 – Crédito Adicional R$ 9.925.098,68 Visualizar
Lei nº 4346/2023 – Crédito Adicional R$ 992.109,31 Visualizar
Lei nº 4345/2023 – Crédito Adicional R$ 432.347,75 Visualizar
Lei nº 4344/2023 – Crédito Adicional R$ 3.004.498,93 Visualizar
Lei nº 4343/2023 – Crédito Adicional R$ 98.801,82 Visualizar
Lei nº 4342/2023 – Crédito Adicional R$ 644.278,43 Visualizar
Lei nº 4341/2023 – Crédito Adicional R$ 4.530.520,75 Visualizar
Lei nº 4340/2023 – Criação de Cargos Visualizar
Lei nº 4339/2023 – Outorga Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Público – João Roque Vito Visualizar
Lei nº 4338/2023 – Crédito Adicional R$ 298.000,00 Visualizar
Lei nº 4337/2023 – Crédito Adicional R$ 1.493.438,01 Visualizar
Lei nº 4336/2023 – Reajuste Salarial da Câmara Visualizar
Lei nº 4335/2023 – Revisão Geral Anual da Câmara Visualizar
Lei nº 4334/2023 – Autoriza Repasse de Recursos Santa Casa de Itararé Visualizar
Lei nº 4333/2023 – Revisão Geral Servidores e Empregados Públicos Visualizar
Lei nº 4332/2023 – Repasses Recursos Terceiro Setor Visualizar
Lei nº 4322 – Obrigatoriedade de Comunicação as Autoridades Sobre Violência Doméstica e Familiar em Condomínios Residenciais ou Comerciais Visualizar
Lei Municipal Nº 4331 – Acrescenta Referência de Padrão de Vencimento Visualizar
Lei Municipal Nº 4330 – Altera Padrão de Vencimento de Cargos Públicos Visualizar
Lei nº 4329 – Isenção Impostos Municipais para Pessoas Portadoras de Doenças Graves Visualizar
Lei nº 4328 – Veda Nomeação para Cargos em Comissão e Função de Confiança de Pessoas Condenadas por Crime de Maus Tratos ou Abandono de Animais Visualizar
Lei nº 4327 – Crédito Adicional R$ 183.000,00 Visualizar
Lei nº 4326 – Crédito Adicional R$ 3.289.889,00 Visualizar
Lei nº 4325 – Crédito Adicional R$ 55.780,68 Visualizar
Lei nº 4324 – Crédito Adicional R$ 901.205,47 Visualizar
Lei nº 4323 – Crédito Adicional R$ 14.290,00 Visualizar
Lei nº 4321 – Maus Tratos – Animais em Condomínios Visualizar
Lei nº 4320 – Conscientização da Doença de Parkinson Visualizar
Lei nº 4319 – Abertura de Crédito R$ 864.142,36 Visualizar
Lei nº 4318 – Criação de Cargo Médico CAPS Visualizar
Lei nº 4317 – Abertura de Crédito R$ 1.186.531,05 Visualizar
Lei nº 4316 – Abertura de Crédito R$ 625.000,00 Visualizar
Lei nº 4315 – Abertura de Crédito R$ 37.816,32 Visualizar
Lei nº 4314 – Abertura de Crédito R$ 1.453.128,52 Visualizar
Lei nº 4313 – Abertura de Crédito R$ 311.000,00 Visualizar
Lei nº 4312 – Abertura de Crédito R$ 9.283,04 Visualizar
Lei nº 4311 – Cesta de Natal Visualizar
Lei nº 4308 – Abertura de Crédito R$ 30.665.66 Visualizar
Lei nº 4307 – Abertura de Crédito R$ 85.227,27 Visualizar
Lei nº 4306 – Plano de Carreira – Poder Legislativo Visualizar
Lei nº Abertura de Crédito R$ 150.000,00 Visualizar
Lei nº 4304 – Abertura de Crédito R$ 2.816.728,47 Visualizar
Lei nº 4303 – Abertura de Crédito R$ 100.000,00 Visualizar
Lei nº 4302 – Denominação de Viela Visualizar
Lei nº 4301 – Desmembramento Matrícula nº 21944 Visualizar
Lei nº 4300 – Desmembramento Matrícula nº 7517 Visualizar
Lei nº 4299 – Eleva Festa do Divino à Condição de Patrimônio Cultural Visualizar
Lei nº 4298 – Código Proteção e Bem Estar Animal Visualizar
Lei nº 4297 – Abertura de Crédito R$ 1.415.873,56 Visualizar
Lei nº 4296 – Abertura de Crédito R$ 8.630,00 Visualizar
Lei nº 4295 – Denominação de “ROBERTO STRUMINSKI” Visualizar
Lei nº 4294 – Eleva Festa Nossa Senhora Aparecida Visualizar
Lei nº 4293 – Institui no Calendário Oficial do Município – Janeiro Branco Visualizar
Lei nº 4292 – Crédito Adicional R$ 17.034,27 Visualizar
Lei nº 4291 – Crédito Adicional R$ 397.218,64 Visualizar
Lei nº 4290 – Crédito Adicional R$ 788.040,06 Visualizar
Lei nº 4289 – Linha Perimétrica Visualizar
Lei nº 4288 – Eleva Dia 08/12 Imaculada Conceição de Itararé Visualizar
Lei nº 4288 – Eleva Dia 08/12 – Imaculada Conceição de Itararé Visualizar
Lei nº 4287 – Abertura de Crédito R$ 774.150,37 Visualizar
Lei nº 4286 – Abertura de Crédito R$ 111.713,70 Visualizar
Lei nº 4285 – Abertura de Crédito R$ 55.910,36 Visualizar
Lei nº 4284 – Abertura de Crédito R$ 80.798,00 Visualizar
Lei nº 4283 – Abertura de Crédito R$ 1.611.900,00 Visualizar
Lei nº 4282 – Abertura de Crédito R$ 30.900,00 Visualizar
Lei nº 4281 – Abertura de Crédito R$ 102.000,00 Visualizar
Lei nº 4280 – Abertura de Crédito R$ 250.217,00 Visualizar
Lei nº 4279 – Doações de Bens Móveis – Município de Campina do Monte Alegre Visualizar
Lei nº4278 – Conceder Atualização Piso Salarial ACS e ACE Visualizar
Lei nº 4277 – Criação de Cargos e Alteração de Padrão de Vencimento Visualizar
Lei nº 7276 – Abertura de Crédito R$ 1.296.000,00 Visualizar
Lei nº 4275 – Abertura de Crédito R$ 400.000,00 Visualizar
Lei nº 4274 – Abertura de Crédito R$ 409.983,98 Visualizar
Lei nº 4273 – Abertura de Crédito R$ 1.840.712,49 Visualizar
Lei nº 4272 – Abertura de Crédito R$ 408.000,00 Visualizar
Lei nº 4271 – Denominação de “GISELE IANCKI PRESTES” – Central de Esterilização Visualizar
Lei nº 4270 – Eleva o Dia 29/06 – Dia de São Pedro Visualizar
Lei nº4269 – Criação Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo Visualizar
Lei nº 4268 – Abertura de Crédito R$ 50.000,00 Visualizar
Lei nº 4267 – Parcelamento Débito INSS Visualizar
Lei nº 4266 – Abertura de Crédito R$ 2.576.771,77 Visualizar
Lei nº 4265 – Nova Redação ao INC II do Art. 4º da Lei Municipal nº 3.788 de 2017 – COMDEMA Visualizar
Lei nº 4264 – Abertura de Crédito R$ 600.000,00 Visualizar
Lei nº 4263 – Criação de Cargos Controlador Interno Visualizar
Lei nº 4262 – Abertura de Crédito R$ 48.000,00 Visualizar
Lei nº 4261 – Abertura de Crédito R$ 552.541,76 Visualizar
Lei nº 4260 – Abertura de Crédito R$ 721.446,00 Visualizar
Lei nº 4259 – Doação – Área Loteamento Educandário Bairro do Cerrado Visualizar
Lei nº 4258 – Altera Padrão de Vencimentos dos Cargos Visualizar
Lei nº 4257 – Crédito Adicional R$ 316.397,62 Visualizar
Lei nº 4255 – Crédito Adicional R$ 180.223,28 Visualizar
Lei nº 4254 – Ratifica o Protocolo de Intenções CONDERSUL Visualizar
Lei nº 4253 – Autorização – Extração de Cascalhos em Áreas Particulares Visualizar
Lei nº 4252 – Crédito Adicional R$ 2.984.056,04 Visualizar
Lei nº 4251 – Logo Marca Oficial COMTUR Visualizar
Lei nº 4250 – Crédito Adicional R$ 96.000,00 Visualizar
Lei nº 4249 – Crédito Adicional R$ 59.645,12 Visualizar
Lei nº 4248 – Crédito Adicional R$ 1.500.000,00 Visualizar
Lei nº 4247 – Crédito Adicional R$ 2.702.000,00 Visualizar
Lei nº 4246 – Crédito Adicional R$ 3.070.000,00 Visualizar
Lei nº 4245 – Correção Nomenclaturas Cargos Assistência Social Visualizar
Lei nº 4244 – Crédito Adicional R$ 78.000,00 Visualizar
Lei nº 4243 – Denominação de Viela “EUGÊNIO FERREIRA MORENO” Visualizar
Lei nº 4242 – Crédito Adicional R$ 1.500.0000,00 Visualizar
Lei nº 4241 – Permissão de Uso de Espaço Público – Placas Visualizar
Lei nº 4240 – Denominação de Rua “ROSÂNGELA MARIA LOPES FERNANDES” Visualizar
Lei nº 4239 – Denominação de Rua “MARIA TEREZINHA DOS SANTOS” Visualizar
Lei nº 4238 – Concessão de Direito Real de uso VICC Visualizar
Lei nº 4237 – Alteração Lei nº 2134 de 1992 – Referente Parcelamento – Solo Visualizar
Lei nº 4236 – Denominação de Rua “JOSÉ BARRETO” Visualizar
Lei nº 4235 – Denominação de Rua “MASSUETO GONÇALVES” Visualizar
Lei nº 4234 – Denominação de Rua “JOAQUIM PEDRO MADUREIRA DE OLIVEIRA” Visualizar
Lei nº 4233 – Denominação de Rua “PEDRO CAPILÉ” Visualizar
Lei nº 4232 – Transporte Coletivo Visualizar
Lei nº 4231 – Criação de Cargos Visualizar
Lei nº 4230 – Crédito Adicional R$ 137.110,75 Visualizar
Lei nº 4229 – Crédito Adicional R$ 49.394,70 Visualizar
Lei nº 4228 – Crédito Adicional R$ 276.019,78 Visualizar
Lei nº 4227 – Crédito Adicional R$ 648.880,00 Visualizar
Lei nº 4226 – Crédito Adicional R$ 4.747.355,00 Visualizar
Lei nº 4225 – Crédito Adicional R$ 251.381,05 Visualizar
Lei nº 4224 – Gratificação Enfermeiros Visualizar
Lei nº 4223 – Abertura de Crédito R$ 1.434.068,74 Visualizar
Lei nº 4222 – Abertura de Crédito R$ 5.228.875,91 Visualizar
Lei nº 4221 – Denominação Escola do Campo “Professora Andréa Ferraz de Oliveira” Visualizar
Lei nº 4220 – Crédito Adicional R$ 1.869.564,38 Visualizar
Lei nº – 4219 – Criação de Cargos – Engenheiros e Topógrafos Visualizar
Lei nº 4218 – Crédito Adicional R$ 1.004.010,61 Visualizar
Lei nº 4217 – Crédito Adicional R$ 5.323.766,96 Visualizar
Lei nº 4216 – Altera Redação do Parágrafo 1 do Artigo da Lei nº 3645 de 08/04/2015 Visualizar
Lei nº 4215 – Revisão Geral Anual – Quadro Funcional da Câmara Visualizar
Lei nº 4214 – Dispõe Sobre Revisão Geral Anual aos Vencimentos dos Servidores Públicos e ao Subsídios do Procuradores Jurídicos e Agentes Políticos Visualizar
Lei nº 4213 – Autoriza Repassar Recursos Financeiros à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITARARÉ Visualizar
Lei nº 4212 – Autoriza Repassar Recursos Financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Itapeva “Pró- Santa Casa 2” Visualizar
Lei nº 4211 – Autoriza Poder Executivo a Repassar Valores às Organizações da Sociedade Civil Visualizar
Lei nº 4210 – Autoriza a Desafetação e a Alienação de Área de Propriedade do Município – Fazenda IBITI Visualizar
LEI Nº 4076 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – SEC. EDUCAÇÃO Visualizar
LEI Nº 4075 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SERV. MUNICIPAIS Visualizar
LEI Nº 4074 – INSTITUI DIA E A SEMANA DE COMBATE À VIOLÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE Visualizar
LEI Nº 4073 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – AQUISIÇÃO CESTAS BÁSICAS Visualizar
LEI Nº 4072 – ALTERA DENOMINAÇÃO VIA SINHÁ PARA LUIZ BENINE Visualizar
LEI Nº 4071 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – CÂMARA Visualizar
LEI Nº 4070 – CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO – SAÚDE Visualizar
LEI Nº 4069 – CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO – COORD. ESPORTE Visualizar
LEI Nº 4068 – CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SAÚDE Visualizar
LEI Nº 4067 – FIXA SUBSÍDIOS PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS Visualizar
LEI Nº 4066 – DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO ESTADO PARA O MUNICÍPIO – ESCOLAS Visualizar
LEI Nº 4065 – MAJORA VALORES DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO Visualizar
LEI Nº 4064 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – SAÚDE Visualizar
LEI Nº 4063 – INSTITUI SEMANA DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932 Visualizar
LEI Nº 4062 – INSTITUI SEMANA DE ARTES JORGE CHUERI Visualizar
LEI Nº 4061 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – SAÚDE Visualizar
LEI Nº 4060 – CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO – SAÚDE Visualizar
LEI Nº 4059 – CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO – SAÚDE Visualizar
LEI Nº 4058 – CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO – SAÚDE Visualizar
LEI Nº 4057 – INSTITUI O MÊS ESPÍRITA Visualizar
LEI Nº 4056 – CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ASSIS. SOCIAL E SERV. MUNICIPAIS Visualizar
LEI Nº 4055 – CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ASSIS. SOCIAL Visualizar
LEI Nº 4054 – CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO – ASSIS. SOCIAL Visualizar
LEI Nº 4053 – CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS – SANTA CASA Visualizar
LEI Nº 4052 – PLANTIO OBRIGATÓRIO DE ÁRVORES – HABITE-SE Visualizar
LEI Nº 4051 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – COORD. ESPORTE Visualizar
LEI Nº 4050 – CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SAÚDE Visualizar
LEI Nº 4049 – INSTALAÇÃO DE TELA PROTETORA Visualizar
LEI Nº 4048 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SAÚDE Visualizar
LEI Nº 4047 – DENOMINAÇÃO DE RUA – LUIS FELIPE MIRANDA DE MELLO Visualizar
LEI Nº 4046 – TRANSPORTE GRATUITO DE MATRICULADOS EM CURSO SUPERIOR PARA ITAPEVA E TAQUARIVAÍ Visualizar
LEI Nº 4045 – CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT – SERV. MUNICIPAIS Visualizar
LEI Nº 4044 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ASSIS. SOCIAL Visualizar
LEI Nº 4043 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – COORD. MEIO AMBIENTE Visualizar
LEI Nº 4042 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SERV. MUNICIPAIS Visualizar
LEI Nº 4041 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – COORD. ESPORTE Visualizar
LEI Nº 4040 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SERV. MUNICIPAIS Visualizar
LEI Nº 4039 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – SERV. MUNICIPAIS Visualizar
LEI Nº 4038 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – GCM Visualizar
LEI Nº 4037 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SERV. MUNICIPAIS Visualizar
LEI Nº 4036 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – COORD. TURISMO Visualizar
LEI Nº 4035 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT – FUNDEB Visualizar
LEI Nº 4034 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT – ASSIS. SOCIAL Visualizar
LEI Nº 4033 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT – SAÚDE Visualizar
LEI Nº 4032 – ATUALIZAÇÃO SALARIAL – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Visualizar
LEI Nº 4031 – CRIAÇÃO DE CARGOS – QUADRO FUNCIONAL Visualizar
LEI Nº 4030 – ADITAMENTO TERMOS DE COLABORAÇÃO ENTIDADES Visualizar
LEI Nº 4029 – REVISÃO REMUNERAÇÃO SERVIDORES – CÂMARA Visualizar
LEI Nº 4028 – REVISÃO VENC. SERVIDORES PÚBLICOS Visualizar
LEI Nº 4077 – DOAÇÃO DE BENS MOVEIS – BURI Visualizar
LEI Nº 4076 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – SEC. EDUCAÇÃO Visualizar
LEI Nº 4075 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SERV. MUNICIPAIS Visualizar
LEI Nº 4074 – INSTITUI DIA E A SEMANA DE COMBATE À VIOLÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE Visualizar
LEI Nº 4073 – CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – AQUISIÇÃO CESTAS BÁSICAS Visualizar
LEI Nº 4072 – ALTERA DENOMINAÇÃO VIA SINHÁ PARA LUIZ BENINE Visualizar
LEI Nº 4071 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – CÂMARA Visualizar
LEI Nº 4070 – CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO – SAÚDE Visualizar
LEI Nº 4069 – CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO – COORD. ESPORTE Visualizar
LEI Nº 4068 – CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SAÚDE Visualizar
LEI Nº 4067 – FIXA SUBSÍDIOS PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS Visualizar
LEI Nº 4066 – DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO ESTADO PARA O MUNICÍPIO – ESCOLAS Visualizar
LEI Nº 4065 – MAJORA VALORES DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO Visualizar
LEI Nº 4064 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – SAÚDE Visualizar
LEI Nº 4063 – INSTITUI SEMANA DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932 Visualizar
LEI Nº 4062 – INSTITUI SEMANA DE ARTES JORGE CHUERI Visualizar
LEI Nº 4061 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – SUUDE Visualizar
LEI Nº 4060 – CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO – SAÚDE Visualizar
LEI Nº 4059 – CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO – SAÚDE Visualizar
LEI Nº 4058 – CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO – SAÚDE Visualizar
LEI Nº 4057 – INSTITUI O MÊS ESPÍRITA Visualizar
LEI Nº 4056 – CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ASSIS. SOCIAL E SERV. MUNICIPAIS Visualizar
LEI Nº 4055 – CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ASSIS. SOCIAL Visualizar
LEI Nº 4054 – CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO – ASSIS. SOCIAL Visualizar
LEI Nº 4053 – CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS – SANTA CASA Visualizar
LEI Nº 4052 – PLANTIO OBRIGATÓRIO DE ÁRVORES – HABITE-SE Visualizar
LEI Nº 4051 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – COORD. ESPORTE Visualizar
LEI Nº 4050 – CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SAÚDE Visualizar
LEI Nº 4049 – INSTALAÇÃO DE TELA PROTETORA Visualizar
LEI Nº 4048 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SAÚDE Visualizar
LEI Nº 4047 – DENOMINAÇÃO DE RUA – LUIS FELIPE MIRANDA DE MELLO Visualizar
LEI Nº 4046 – TRANSPORTE GRATUITO DE MATRICULADOS EM CURSO SUPERIOR PARA ITAPEVA E TAQUARIVAÍ Visualizar
LEI Nº 4045 – CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT – SERV. MUNICIPAIS Visualizar
LEI Nº 4044 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ASSIS. SOCIAL Visualizar
LEI Nº 4043 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – COORD. MEIO AMBIENTE Visualizar
LEI Nº 4042 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SERV. MUNICIPAIS Visualizar
LEI Nº 4041 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – COORD. ESPORTE Visualizar
LEI Nº 4040 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SERV. MUNICIPAIS Visualizar
LEI Nº 4039 – CREEDITO ADICIONAL ESPECIAL – SERV. MUNICIPAIS Visualizar
LEI Nº 4038 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – GCM Visualizar
LEI Nº 4037 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SERV. MUNICIPAIS Visualizar
LEI Nº 4036 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – COORD. TURISMO Visualizar
LEI Nº 4035 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT – FUNDEB Visualizar
LEI Nº 4034 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT – ASSIS. SOCIAL Visualizar
LEI Nº 4033 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT – SAÚDE Visualizar
LEI Nº 4032 – ATUALIZAÇÃO SALARIAL – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Visualizar
LEI Nº 4031 – CRIAÇÃO DE CARGOS – QUADRO FUNCIONAL Visualizar
LEI Nº 4030 – ADITAMENTO TERMOS DE COLABORAÇÃO ENTIDADES Visualizar
LEI Nº 4029 – REVISÃO REMUNERAÇÃO SERVIDORES – CÂMARA Visualizar
LEI Nº 4028 – REVISÃO VENC. SERVIDORES PÚBLICOS Visualizar
LEI Nº 3933 – ALTERA LEI 3860 DE 2018 Visualizar
LEI Nº 3932 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – CÂMARA Visualizar
LEI Nº 3931 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – EDUCAÇÃO Visualizar
LEI Nº 3930 – DENOMINAÇÃO DE VIELA NA RUA ITARARÉ – CELSO ANTONIO DE ARAUJO Visualizar
LEI Nº 3929 – DENOMINAÇÃO DE CAPS VL. STA. TEREZINHA – MARIA DE JESUS RODRIGUES Visualizar
LEI Nº 3928 – INSTITUI PROJETO CÂMARA JOVEM Visualizar
LEI Nº 3927 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – ASSIS. SOCIAL Visualizar
LEI Nº 3926 – INSTITUI SEMANA MUNICIPAL DE ARTISTA ITARAREENSE Visualizar
LEI Nº 3925 – DENOMINAÇÃO POR DE SAÚDE JD. SÃO PAULO – JOÃO JORGE FADEL Visualizar
LEI Nº 3924 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – EDUCAÇÃO Visualizar
LEI Nº 3923 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – DIVERSAS SECRETARIAS Visualizar
LEI Nº 3922 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – GCM Visualizar
LEI Nº 3921 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – DEMUTRAN Visualizar
LEI Nº 3920 – DENOMINAÇÃO DE RUA DO CENTENÁRIO – AYLTON PEREIRA Visualizar
LEI Nº 3919 – DOAÇÃO DE VEÍCULO PARA SEC. SAÚDE Visualizar
LEI Nº 3918 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO Visualizar
LEI Nº 3917 – ATIVIDADES PERTINENTES AO CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA Visualizar
LEI Nº 3916 – INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA Visualizar
LEI Nº 3915 – INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Visualizar
LEI Nº 3914 – CRIAÇÃO VIVEIRO MUNICIPAL Visualizar
LEI Nº 3913 – INSTITUI POLITICA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS AMBIENTAIS Visualizar
LEI Nº 3912 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – EDUCAÇÃO Visualizar
LEI Nº 3911 – INCLUI PARAGRAFO – LEI 3852 DE 2018 Visualizar
LEI Nº 3910 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO – EDUCAÇÃO Visualizar
LEI Nº 3909 – REPASSAR RECURSOS – APAE Visualizar
LEI Nº 3908 – CONTRATAR AGÊNCIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO – DESENVOLVE SP Visualizar
LEI Nº 3907 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT – RESCISÃO AG. COMUNITÁRIOS SAÚDE – PSF Visualizar
LEI Nº 3906 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – NATAL ESPETACULAR Visualizar
LEI Nº 3905 – CRÉDITO SUPLEMENTAR – CÂMARA Visualizar
LEI Nº 3904 – CRIAÇÃO PROGRAMA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS Visualizar
LEI Nº 3903 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SAÚDE Visualizar
LEI Nº 3902 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SAÚDE Visualizar
LEI Nº 3901 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO Visualizar
LEI Nº 3900 – CRÉDITO SUPLEMENTAR – EDUCAÇÃO Visualizar
LEI Nº 3899 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT – ASSIS. SOCIAL Visualizar
LEI Nº 3898 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ASSIS. SOCIAL Visualizar
LEI Nº 3897 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – SEC. AGRICULTURA Visualizar
LEI Nº 3896 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO Visualizar
LEI Nº 3895 – CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS – EDUCAÇÃO Visualizar
LEI Nº 3894 – DENOMINAÇÃO DO CEMITÉRIO DA SAUDADE Visualizar
LEI Nº 3893 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – FMS Visualizar
LEI Nº 3892 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – AEPETI Visualizar
LEI Nº 3891 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – FMS Visualizar
LEI Nº 3890 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – CÂMARA Visualizar
LEI Nº 3889 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SAÚDE Visualizar
LEI Nº 3888 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SERV. MUNICIPAIS Visualizar
LEI Nº 3887 – CONCEDER CONTRIBUIÇÃO – SANTA CASA Visualizar
LEI Nº 3886 – DESAFETAÇÃO DE ÁREAS – GMH Visualizar
LEI Nº 3885 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – EDUCAÇÃO Visualizar
LEI Nº 3884 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – DEFESA SOCIAL Visualizar
LEI Nº 3883 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ASSIS. SOCIAL Visualizar
LEI Nº 3882 – AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO COM A UNIÃO – RECEITA FEDERAL Visualizar
LEI Nº 3881 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – EDUCAÇÃO Visualizar
LEI Nº 3880 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO – EDUCAÇÃO Visualizar
LEI Nº 3879 – CONCEDER CONTRUIBUIÇÃO – ASSOCIAÇÃO DE DAMAS Visualizar
LEI Nº 3878 – CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO – EDUCAÇÃO Visualizar
LEI Nº 3877 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SERV. MUNICIPAIS Visualizar
LEI Nº 3876 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS Visualizar
LEI Nº 3875 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SAÚDE Visualizar
LEI Nº 3874 – CONCESSÃO DE SERVIÇOS – TERMINAL RODOVIÁRIO Visualizar
LEI Nº 3873 – INSTITUI SEMANA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AUTISMO Visualizar
LEI Nº 3872 – ALTERA REDAÇÃO LEI MUN. 2.835 DE 2004 Visualizar
LEI Nº 3871 – INSTITUI CONSELHO MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO Visualizar
LEI Nº 3870 – DIRETRIZES PARA CONSELHO MUN. DE SAÚDE Visualizar
LEI Nº 3869 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ASSIS. SOCIAL Visualizar
LEI Nº 3868 – AUTORIZA CONCEDER CONTRIBUIÇÃO – EDUCANDÁRIO Visualizar
LEI Nº 3867 – CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT – SEC. FINANÇAS Visualizar
LEI Nº 3866 – DENOMINAÇÃO DE JOSE VIEIRA DE BARROS Visualizar
LEI Nº 3865 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – FMS Visualizar
LEI Nº 3864 – INSTITUI A IMPRENSA OFICIAL Visualizar
LEI Nº 3863 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT – FMS Visualizar
LEI Nº 3862 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT – COOR. TURISMO Visualizar
LEI Nº 3861 – CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SERV. MUNICIPAIS Visualizar
LEI Nº 3860 – CONCESSÃO DE DIÁRIAS Visualizar
LEI Nº 3859 – DENOMINAÇÃO A RUA E VIELAS EM PEDRA BRANCA Visualizar
LEI Nº 3858 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO – ASSIS. SOCIAL Visualizar
LEI Nº 3857 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – DEMUTRAN Visualizar
LEI Nº 3856 – CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SERV. MUNICIPAIS Visualizar
LEI Nº 3855 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO – DESPESAS COM DIÁRIAS Visualizar
LEI Nº 3854 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – FMS Visualizar
LEI Nº 3853 – REVISÃO REMUNERAÇÃO SERVIDORES – CÂMARA Visualizar
LEI Nº 3852 – REVISÃO VENC. SERVIDORES PÚBLICOS Visualizar
Lei Municipal nº 4065, de 17 de Junho de 2020 Visualizar
Lei Municipal nº 4064, de 17 de Junho de 2020 Visualizar
Lei Municipal nº 4063, de 15 de Junho de 2020 Visualizar
Lei Municipal nº 4062, de 03 de Junho de 2020 Visualizar
Lei Municipal nº 4061, de 03 de Junho de 2020 Visualizar
Lei Municipal nº 4058, de 03 de Junho de 2020 Visualizar
Lei Municipal nº 4059, de 03 de Junho de 2020 Visualizar
Lei Municipal nº 4058, de 03 de Junho de 2020 Visualizar
Lei Municipal nº 4057, de 29 de Maio de 2020 Visualizar
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Lei Municipal nº 4050, de 30 de Abril de 2020 Visualizar
Lei Municipal nº 4049, de 30 de Abril de 2020 Visualizar
Lei Municipal nº 4048, de 30 de Abril de 2020 Visualizar
Lei Municipal nº 4047, de 02 de Abril de 2020 Visualizar
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Lei Municipal nº 4045, de 30 de Março de 2020 Visualizar
Lei Municipal nº 4043, de 30 de Março de 2020 Visualizar
Lei Municipal nº 4043, de 04 de Março de 2020 Visualizar
Lei Municipal nº 4042, de 04 de Março de 2020 Visualizar
Lei Municipal nº 4041, de 04 de Março de 2020 Visualizar
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Lei Municipal nº 4039, de 04 de Março de 2020 Visualizar
Lei Municipal nº 4038, de 04 de Março de 2020 Visualizar
Lei Municipal nº 4037, de 04 de Março de 2020 Visualizar
Lei Municipal nº 4036, de 04 de Março de 2020 Visualizar
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Lei Municipal nº 4033, de 21 de Fevereiro de 2020 Visualizar
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Lei Complementar nº258, de 24 de Junho de 2020 Visualizar
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Lei Complementar nº258, de 24 de Junho de 2020 Visualizar
Lei Complementar nº258, de 24 de Junho de 2020 Visualizar
Lei Complementar 256, LOA – 2020 Visualizar
Lei Complementar 255, Alteração LDO – 2020 Visualizar
Lei Complementar 254, Alteração PPA – 2020 Visualizar
Lei Complementar 253, LDO – 2020 Visualizar
Lei Municipal nº 3.864 Visualizar
Lei 3860 Visualizar
LEI MUNICIPAL Nº 3792, DE 25 DE JULHO DE 2017 Visualizar
Lei Municipal Nº 3790, de 26 de Junho 2017 Visualizar
Lei municipal nº 3760, de 17 de abril de 2017 Visualizar
Lei Municipal Nº 3787, de 26 de Junho de 2017 Visualizar
Lei Municipal Nº 3775, de 15 de Maio de 2017 – Sicredi Visualizar
Lei Municipal, Nº 3798, de 27 de Julho de 2017 Visualizar
Lei Municipal Nº 3797, de 25 de Julho de 2017 Visualizar
Lei Municipal Nº 3796, de 25 de Julho de 2017 Visualizar
LEI MUNICIPAL Nº 3795, DE 25 DE JULHO DE 2017 Visualizar
LEI MUNICIPAL Nº 3793, DE 25 DE JULHO DE 2017 Visualizar
LEI MUNICIPAL Nº 3779, DE 19 DE MAIO DE 2017 Visualizar
LEI MUNICIPAL Nº 3794, DE 25 DE JULHO DE 2017 Visualizar
LEI MUNICIPAL Nº 3791, DE 07 DE JULHO DE 2017 Visualizar
LEI MUNICIPAL Nº 3786, DE 26 DE JUNHO DE 2017 Visualizar
LEI MUNICIPAL Nº 3789, DE 26 DE JUNHO DE 2017 Visualizar
LEI MUNICIPAL Nº 3788, DE 26 DE JUNHO DE 2017 Visualizar
Lei Complementar nº 234, de 06 de Junho de 2016 – LDO Visualizar
Lei Complementar Nº 235, de 17 de Janeiro de 2017 Visualizar
Lei Municipal Nº 3750, de 17 de Janeiro de 2017 Visualizar
Lei Municipal Nº 3749, de 17 de Janeiro de 2017 Visualizar
Lei Municipal Nº 3754, de 21 de Fevereiro de 2017 Visualizar
Lei Municipal Nº 3753, de 17 de Fevereiro de 2017 – Parcelamento de Dívida Ativa Visualizar
Lei Municipal Nº 3752, de 17 de Fevereiro de 2017 – Certidões Dívida Ativa Visualizar
Lei Municipal Nº 3751, De 13 De Fevereiro De 2017 – Vencimento Funcionalismo Visualizar
Lei Complementar Nº 236, de 13 de Fevereiro de 2017 – Código Tributário do Município de Itararé Visualizar
Lei Municipal Nº 3755, De 21 De Fevereiro De 2017 – Extinção Secretarias Visualizar
Lei Municipal Nº 3756, de 07 de Março de 2017 – Convenio comFafit Visualizar
Lei Municipal Nº 3765, De 19 De Abril De 2017 Visualizar
Lei Municipal Nº 3757, de 15 de Março de 2017 – Abertura de Crédito Adicional Especial Visualizar
Lei Municipal Nº 3768, de 19 de Abril de 2017 – CMPCI Conselho Municipal de Política Cultural de Itararé Visualizar
Lei Municipal Nº 3764, de 19 de Abril de 2017 – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Visualizar
Lei Municipal Nº 3763, de 19 de Abril de 2017 – Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município Visualizar
Lei municipal nº 3761, de 17 de abril de 2017 Visualizar
Lei municipal nº 3759, de 17 de abril de 2017 – abertura de crédito Adicional especial por anulação e outras prov. Visualizar
Lei Municipal Nº 3758, de 17 de Abril de 2017 – Abertura de crédito adicional especial por anulação Visualizar
Lei Municipal Nº 3771, de 26 de Abril de 2017 – superávit 25000 Visualizar
lei municipal nº 3770, de 26 de abril de 2017 – r$ 15.112,00 veiculo Visualizar
Lei Municipal Nº 3773, de 26 de Abril de 2017 – Plano Municipal de Turismo Visualizar
Lei Municipal Nº 3772, de 26 de abril de 2017 – Doação de Calcário – programa de incentivo á correção do solo Visualizar
LEI MUNICIPAL Nº 3779, DE 19 DE MAIO DE 2017 – PL Clube de Desconto do Servidor Visualizar
LEI MUNICIPAL Nº 3776, DE 19 DE MAIO DE 2017 – PL Convenio FAIT Visualizar
LEI MUNICIPAL Nº. 3774, DE 15 DE MAIO 2017 – Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência Visualizar
LEI MUNICIPAL Nº 3778, DE 19 DE MAIO DE 2017 Visualizar
LEI MUNICIPAL Nº 3777, DE 19 DE MAIO DE 2017 Visualizar
LEI MUNICIPAL Nº 3780, DE 01 DE JUNHO 2017 – PROJETO DE LEI Nº 24 Visualizar
LEI MUNICIPAL Nº 3782, DE 01 DE JUNHO DE 2017 – PROJETO DE LEI Nº 35 Visualizar
LEI MUNICIPAL Nº 3782, DE 01 DE JUNHO DE 2017 – PROJETO DE LEI Nº 35 Visualizar
Lei Municipal Nº 3746, de 22 de Dezembro de 2016 – Subvenções 2017 Visualizar
Lei Municipal Nº 3743, de 06 de Dezembro de 2016 – Crédito Adicional Visualizar
Lei Municipal Nº 3743, de 06 de Dezembro de 2016 – Crédito Adicional Visualizar
Lei Municipal Nº 3745, de 13 de Dezembro de 2016 – Altera Lei Municipal Nº 2134-92 Sobre Parcelamento do Solo Visualizar
Lei Municipal Nº 3769, de 19 de Abril de 2017 – Fundo Municipal de Cultura Visualizar
Lei Municipal Nº 3730, de 31 de Agosto de 2016 – Semefer Visualizar
Lei Municipal Nº 3729, de 31 de Agosto de 2016 – Pessoa com Deficiência Visualizar
Lei Municipal Nº 3728, de 31 de Agosto de 2016 – Nomenclaturas Visualizar
Lei Municipal Nº 3727, de 31 de Agosto de 2016 – Câmara Visualizar
Lei Municipal Nº 3731, de 09 de Setembro de 2016 – Câmara Visualizar
Lei Municipal Nº 3732, de 23 de Setembro de 2016 Visualizar
Lei Municipal Nº 3733, de 28 de Setembro de 2016 Visualizar
Lei Municipal n° 3.736, de 25 de outubro de 2016 Visualizar
Lei Municipal n° 3.735, de 25 de outubro de 2016 Visualizar
Lei Municipal Nº 3734, de 25 de Outubro de 2016 Visualizar
Lei Municipal Nº 3741, de 02 de Dezembro de 2016 Visualizar
Lei Municipal Nº 3737, de 02 de Dezembro de 2016 – Crédito Adicional Visualizar
Lei Municipal Nº 3740, de 02 de Dezembro de 2016 – Violência a Mulher Visualizar
Lei Municipal Nº 3739, de 02 de Dezembro de 2016 – Reuso de Água Visualizar
Lei Municipal Nº 3738, de 02 de Dezembro de 2016 – Crédito Adicional Visualizar
Lei Municipal Nº 3742, de 02 de Dezembro de 2016 – Conselho Municipal de Assistência Social Visualizar
Lei Municipal Nº 3744, de 13 de Dezembro de 2016 – Institui o dia do Engenheiro em 11 de Dezembro Visualizar
Lei Municipal Nº 3748, de 22 de Dezembro de 2016 – Denominação José Fausto – Centro de Lazer Visualizar
Lei Municipal Nº 3747, de 22 de Dezembro de 2017 – Doações Praça do Lago Visualizar
Lei Municipal Nº3762, De 18 De Abril De 2017 Visualizar
Lei Municipal nº 3655, de 30 de Abril de 2015 Visualizar
Lei Municipal nº 3652, de 30 de Abril de 2015 Visualizar
Lei Municipal nº 3654, de 30 de abril de 2015 Visualizar
Lei Municipal nº 3653, de 30 de Abril de 2015 Visualizar
Lei Municipal Nº 3650, de 17 de Abril de 2015 Visualizar
Lei Municipal N° 3638, de 10 de Março de 2015 Visualizar
Lei Municipal nº 3636 e 3637, de 04 de Março de 2015 Visualizar
Lei Municipal Nº 3635, de 04 de Março de 2015 Visualizar
LEI MUNICIPAL Nº 3620, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 – SUPLEMENTAÇÃO Visualizar
LEI MUNICIPAL Nº 3619, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 Visualizar
LEI MUNICIPAL Nº 3616, 28 DE NOVEMBRO DE 2014 Visualizar
Lei Municipal Nº 3614, de 19 de Novembro de 2014 Visualizar
Lei Municipal Nº 3615, de 19 de Novembro De 2014 Visualizar
Lei Municipal nº 3613, de 12 de Novembro de 2014 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 24.000,00 Visualizar
Lei Municipal Nº 3612, de 29 de Outubro de 2014 Visualizar
Nota de Esclarecimento a Lei Federal N.° 13.019, de 31 de Julho de 2014 Visualizar
Lei Municipal N.° 3580, de 20 de Março de 2014 Visualizar
Lei Municipal Nº 3546 de 07 de novembro de 2013 Visualizar
Lei nº 3487, de 27 de março de 2013 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Visualizar

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