Publicado em 17 de agosto de 2015
Publicado por Imprensa em: 17 de agosto de 2015 às 8:16
O Demutran (Departamento Municipal de Trânsito) adquiriu esta semana um equipamento destinado para a medição dos níveis do volume sonoro no ambiente, o decibelímetro. O instrumento tem como finalidade intensificar a fiscalização do uso de equipamento de som em veículos automotores na cidade.
O decibelímetro será utilizado pela Guarda Civil Municipal de Itararé para constatar a infração prevista no art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:
Infração – grave (5 pontos);
Penalidade – multa (valor R$127,69);
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.
A GCM de Itararé adverte que a utilização de equipamento de som em veículo automotor é atividade permitida, desde que dentro dos limites estampados na lei e regulamentos afetos ao tema, acaso os extrapole, estar-se-á diante de um ilícito que pode ter repercussão civil, penal e administrativa.
Além da utilização do decibelímetro na fiscalização das infrações atinentes ao Código de Trânsito, também deverá ser utilizado pelos GCMs no âmbito criminal, ou seja, na averiguação das ocorrências que envolvam a contravenção penal de perturbação do trabalho ou sossego alheios.
Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda:
Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.
Neste momento, foi adquirido um aparelho, contudo, o comando da GCM de Itararé estuda a possibilidade de adquirir outras unidades.
