Título | Ação |
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Decreto nº 435/2024 – Regulamenta os artigos 82 ao artigo 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 | Visualizar |
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Decreto nº 435/2024 – Regulamenta os artigos 82 ao artigo 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 | Visualizar |
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