| Título | Ação |
|---|---|
| Lei nº 4322 – Obrigatoriedade de Comunicação as Autoridades Sobre Violência Doméstica e Familiar em Condomínios Residenciais ou Comerciais | Visualizar |
| Título | Ação |
|---|---|
| Lei nº 4322 – Obrigatoriedade de Comunicação as Autoridades Sobre Violência Doméstica e Familiar em Condomínios Residenciais ou Comerciais | Visualizar |
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