O que é a LGPD?
A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, aprovada em 14 de agosto de 2018. Ela define como os Dados Pessoais devem ser tratados no Brasil.
Qual o objetivo da LGPD?
Proteger os direitos de liberdade e privacidade das pessoas, permitindo que cada um controle melhor suas informações pessoais.
Desde quando a LGPD está em vigor?
Desde 18 de setembro de 2020.
Quais dados são protegidos pela LGPD?
A LGPD protege todos os Dados Pessoais de pessoas físicas. Já informações de empresas ou dados sigilosos são tratados por outras leis.
Qual o principal foco da LGPD?
Dar mais controle e transparência às pessoas sobre como suas informações pessoais são coletadas, usadas e compartilhadas, seja por empresas privadas ou órgãos públicos, em meios digitais ou físicos.
O que são Dados Pessoais?
São informações que identificam ou podem identificar uma pessoa, como nome, data de nascimento, CPF, RG, endereço, e-mail, e até a localização (GPS). Qualquer dado que possa identificar uma pessoa é considerado um Dado Pessoal.
Contato do responsável
E-mail: lgpd@itarare.sp.gov.br
