Publicado em 8 de janeiro de 2015
Publicado em: 8 de janeiro de 2015 às 17:27
Prefeitura cobra da ELEKTRO adequação do parque de iluminação antes de assumir a gestão dos ativos de iluminação pública.
A Prefeitura Municipal de Itararé vem a público esclarecer a situação da rede de iluminação da Cidade. Conforme Resolução Normativa nº 414/2010 Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, os municípios do Brasil deveriam assumir a partir de 1º de Janeiro deste ano, a responsabilidade pela manutenção da rede de iluminação pública. Na mesma resolução, a ANEEL destaca que antes de transferir os ativos de iluminação pública aos Municípios, as Distribuidoras de energia elétrica devem verificar e corrigir possíveis falhas e substituir os equipamentos danificados, para que o sistema de iluminação pública seja entregue em perfeito estado de funcionamento e dentro das normas. Este é um direito do Poder Público Municipal e um dever das Distribuidoras locais.
O corpo técnico de engenharia da Prefeitura Municipal em conjunto com uma empresa especializada, realizou no ano passado um levantamento e constatou que 82% (oitenta e dois por cento) das luminárias da cidade não atendem as normas, inexistindo a proteção exigida pela norma NBR-15129:2012, o que impede o recebimento desses ativos pelo Município, por força da previsão contida no § 5º do art. 218 da referida resolução citada, que caracteriza o motivo da não transferência por responsabilidade da Distribuidora. Portanto, para que a Administração Municipal assuma de fato a responsabilidade, é necessário que a ELEKTRO cumpra com seu dever antes de transferir os ativos de iluminação pública, ou seja, o de verificar e corrigir possíveis falhas e substituir os equipamentos danificados para que o sistema de Iluminação seja entregue em perfeito estado de funcionamento, conforme apresentado pelo laudo do setor responsável da Prefeitura Municipal.
A Prefeitura Municipal diante das constantes negativas de atendimento da ELEKTRO em proceder a devida adequação do sistema de iluminação com a efetiva entrega do termo de responsabilidade onde declara que o sistema está em perfeitas condições de funcionamento, providenciou uma representação administrativa e enviou à ANEEL e ARSESP onde detalha e comprova toda a situação e aguarda um posicionamento das agências para tomar providências.
A Administração Municipal pede a compreensão e paciência da população enquanto as questões burocráticas atrapalham uma definição do caso. A Prefeitura ainda afirma que as situações emergenciais serão estudadas e uma solução será encontrada, independente do prazo para a normalização dos serviços.
