Publicado em 8 de julho de 2026
A Prefeitura de Itararé sancionou a Lei Complementar nº 307, de 3 de julho de 2026, que cria a Coordenadoria Municipal de Zoonoses, Bem-Estar e Proteção Animal. O novo órgão passa a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e será responsável por coordenar políticas públicas voltadas à proteção animal, ao controle de zoonoses e às ações de interesse da saúde pública e ambiental.
A Coordenadoria terá como finalidade planejar, coordenar, executar e fiscalizar ações relacionadas à proteção e ao bem-estar dos animais, abrangendo cães, gatos, animais domésticos, comunitários, em situação de abandono e outras espécies cuja proteção seja de interesse da saúde pública e ambiental.
Entre as principais atribuições estão a promoção de programas de castração, identificação e adoção responsável, campanhas educativas sobre guarda responsável e combate aos maus-tratos, atendimento e acompanhamento de denúncias de abandono e violência contra animais, apoio às ações de fiscalização, realização de feiras de adoção, manutenção de cadastro de protetores independentes e entidades de proteção animal, além da busca por convênios e recursos junto aos governos estadual e federal e demais instituições parceiras.
A legislação também autoriza o Poder Executivo a instituir programas municipais específicos, como o Programa Municipal de Castração, Programa Municipal de Adoção Responsável, Programa Municipal de Identificação Animal, Programa Animal Comunitário, Banco de Ração, Programa Municipal de Educação e Conscientização sobre Bem-Estar Animal e Programa Municipal de Assistência Veterinária Social, que serão regulamentados conforme a disponibilidade orçamentária e o interesse público.
Outro ponto previsto na lei é a possibilidade de criação do Centro Municipal de Bem-Estar Animal, espaço destinado ao acolhimento temporário de animais, realização de procedimentos veterinários, recuperação e tratamento básico, campanhas de vacinação e castração, feiras de adoção e ações de educação voltadas à proteção animal.
A nova legislação também transfere a estrutura administrativa do antigo Departamento da Causa Animal, antes vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para a nova Coordenadoria, preservando os serviços, os servidores e a continuidade dos atendimentos.
A Lei Complementar nº 307 entrou em vigor na data de sua publicação, em 3 de julho de 2026, reforçando a organização das políticas públicas municipais voltadas à proteção animal, ao controle de zoonoses e à promoção da saúde pública.
