Prefeitura de Itararé

Publicado em 16 de julho de 2018


Prefeitura de Itararé (SP) explica: Quem tem direito a recorrer à multa de trânsito?

Saiba quais os documentos e as condições necessárias para entrar com defesa prévia ou recurso

Mais informações podem ser obtidas junto ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), à rua XV de Novembro, 69, Centro

Quando um motorista é multado por uma infração de trânsito, ele pode, caso considere que foi indevidamente acusado, recorrer contra, visando evitar ter de pagar a multa e receber os pontos na carteira.

Conforme explica do Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) de Itararé (SP), Bruno da Silva, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), garante o direito de defesa administrativa aos acusados.

“Independente da natureza da multa, seja ela leve, média, grave ou gravíssima, ao receber uma notificação de autuação por infração de trânsito e, caso queira contestá-la, o condutor ou proprietário do veículo pode, no prazo indicado na notificação, apresentar defesa”, destaca.

Defesa prévia – Após a autuação, o primeiro documento que o condutor receberá é o ‘Auto de Infração’, o qual formalizará a contravenção cometida. A partir deste momento, inicia-se um prazo para que o motorista possa apresentar uma defesa contra a multa. Esse ato também é conhecido como defesa prévia,

Para dar entrada nesse processo, como detalha Bruno, o condutor deverá comparecer ao Demutran e obter o formulário para apresentação de defesa. Os documentos necessários para isso são: cópia simples da Carteira de Nacional de Habilitação, do documento do veículo e da notificação de autuação. Além disso, o motorista também poderá apresentar outros documentos ou meios que comprovem sua inocência.

Recurso – Caso a defesa de autuação seja aceita, a infração e pontuação na carteira de motorista serão canceladas. Caso contrário, a infração terá uma penalidade. Se mesmo após isso, o condutor ainda discordar da medida, é possível entrar com recurso. Neste ponto, o acusado terá até o vencimento da multa para entrar com a ação.

Saiba mais – Mais informações podem ser obtidas junto ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), à rua XV de Novembro, 69, Centro, ou através do telefone (15) 3532-4431. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

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